Se você foi contratado como MEI ou através de um CNPJ e acredita que possui direito ao reconhecimento de vínculo trabalhista, saiba que é possível regularizar sua situação e assegurar benefícios como FGTS, férias remuneradas e 13º salário. Muitas empresas utilizam esse tipo de contratação para evitar encargos trabalhistas, mas a legislação protege o trabalhador, garantindo direitos quando há características de subordinação e exclusividade.
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Advogado Trabalhista